NOTA À IMPRENSA

Assunto: Esclarecimento sobre o fluxo de denúncias de maus-tratos a animais em Chapecó (Lei 921/2026)

Data: 14 de abril de 2026

De: Gabinete do Vereador Wilson Cidrão (NOVO)

O vereador Wilson Cidrão (NOVO) vem a público manifestar divergência quanto à interpretação divulgada pela Administração Municipal a respeito da recém-sancionada Lei Complementar nº 921/2026 (originada do PLC 04/2026, de autoria do Poder Executivo).

Diferente do que foi anunciado pela prefeitura — que afirma que as denúncias não serão mais recebidas por canais municipais, centralizando-as exclusivamente na polícia via boletim de ocorrência — o vereador ressalta que a legislação não limita a atuação do município desta forma.

Pontos de Divergência:

Autonomia do Cidadão: O Artigo 29 da referida Lei permanece em vigor, estabelecendo explicitamente que "Qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito aos dispositivos desta Lei Complementar aos órgãos competentes municipais e/ou ao Ministério Público".

Papel do NAPA: Embora a nova regra defina o Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais (NAPA) como órgão de apoio técnico à Polícia Judiciária, a lei não extingue a competência do município em receber denúncias diretamente. A Lei Complementar 843, que trata da competência da Diretoria do NAPA permanece inalterada.

Decisão Administrativa vs. Imposição Legal: A exigência de um boletim de ocorrência como "porta de entrada" única é uma decisão administrativa da atual gestão, e não uma obrigação impositiva do texto legal.

"A unificação da porta de entrada para denúncias pode ser uma estratégia de gestão e digo que pode ser até positiva (ou negativa), mas é imprescindível que tal mudança seja fruto de diálogo com os setores envolvidos e não justificada como uma limitação da lei que, na verdade, resguarda o direito do cidadão de acionar diretamente os órgãos municipais", afirma o vereador Wilson Cidrão.

O gabinete reitera o compromisso com a transparência e com a proteção animal, defendendo que a desburocratização do acesso aos órgãos de fiscalização é fundamental para o combate eficaz aos maus-tratos em nossa cidade e buscará resolver a situação com o diálogo institucional. Autorizada reprodução na íntegra

Fonte: Assessoria