Resumo da Semana: Proteção à infância e avanços na legislação marcam atuação de Wilson Cidrão

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18/08 - 22/08

Ação Legislativa: Novos Projetos e Emendas

O vereador teve atuação destacada na apresentação e aprimoramento de leis municipais:

• Proteção à Infância: Foi protocolado o Projeto de Lei Ordinária nº 227/2025, de autoria conjunta com o vereador Fernando Cordeiro dos Santos. A proposta institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil, visando sensibilizar a sociedade sobre os riscos de antecipar etapas da vida das crianças.

• Incentivo à Pesquisa: Wilson Cidrão apresentou uma emenda ao PL nº 148/2025 (de sua autoria), que institui o Programa de Destinação de Ossos Humanos Não Reclamados para fins de ensino e pesquisa. A emenda define claramente que se trata de restos mortais exumados de cemitérios públicos, após o prazo legal e sem solicitação de familiares, garantindo segurança jurídica para o avanço científico.

• Saúde Pública e Meio Ambiente: Em coautoria com o vereador Clair André Pagnussat, foi apresentado o PLC nº 47/2025. O projeto proíbe expressamente o descarte ou depósito de animais mortos em vias públicas, cursos d’água e terrenos baldios.

• Imunização: O vereador também acompanhou a emenda ao PLC nº 49/2025, que altera a legislação de saúde para incluir explicitamente a imunização contra viroses, reforçando a importância da vacinação.

Posicionamento: Defesa da Criança e Liberdade de Expressão

Wilson Cidrão posicionou-se contrário à Moção de Apelo nº 775, que pedia celeridade na aprovação de um projeto de lei federal sobre adultização infantil. O vereador destacou que, embora a proteção das crianças seja uma causa essencial, a proposta em tramitação no congresso contém dispositivos que configuram censura prévia, impondo restrições à liberdade de expressão. Cidrão reforçou que a defesa das crianças deve caminhar junto com a preservação das garantias constitucionais.

Segurança e Infraestrutura para os Bairros

No campo das melhorias urbanas, o vereador solicitou ao Poder Executivo:

• A instalação de câmeras de segurança na estrada municipal 356, próximo ao entroncamento com a estrada municipal 259.

• A fixação de uma tampa de bueiro próximo à rotatória na Rua Condá, no bairro Santa Maria.

• A realização de estudo para viabilizar a demarcação de uma vaga de carga e descarga na Rua Rui Barbosa, no bairro Passo dos Fortes.